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AVISO LEGAL — STRAY ORIGINALS
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2. Objeto e Âmbito de Aplicação
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9. Legislação Aplicável e Foro Competente
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Em caso de litígio relativo à interpretação ou execução destes termos, as partes acordam submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses, com renúncia expressa a qualquer outro foro.
Última atualização: 13 de outubro de 2025